Legislação

Clique nos links para baixar os documentos:

OAB

Código de Ética e Disciplina da OAB - Novo

Estatuto da Advocacia e da OAB

Estatuto OAB e Lei Complementar

Regimento Interno OAB/SC

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB

Provimento nº 94/2000 – Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia

Provimento nº 123/2007 - Cria a Ouvidoria-Geral do Conselho Federal da OAB

Manual de Procedimentos do Processo Disciplinar

Provimento 134/2009 - CF (Dispõe sobre a Corregedoria Geral do Processo Disciplinar)

Provimento 182/2018 - CF (Diário Eletrônico)

Provimento 183/2018 - CF (Diário Eletrônico)

Provimento 83/96 - CF (Processo Ético)

Provimento 94/2000 - CF (Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia)

Resolução 02/2014/SCA (Regulamenta a obtenção de cópia de autos de processos ético-disciplinares)

Resolução 03/2010 – COP (Aprova o Regimento Interno da Corregedoria Geral do Processo Disciplinar)

Resolução 05/2018 - CF (Diário Eletrônico do Conselho Federal)

Resolução 09/2016 - CF (contagem prazo dias úteis)

Súmula 01/2011/COP (Prescrição)

Súmula 03/2012/COP (Advogado. OAB. Pagamento de Anuidades. Obrigatoriedade. Suspensão. Licença)

OAB/SC

Regimento Interno da OAB/SC

Regimento Interno do TED

Regimento Interno da CAASC

Regimento Interno - Colégio de Presidentes das Subseções

Tabela de honorários

Portaria 108/2016 - Ref. Uso das Salas OAB

Resolução 04/2018 - Notificações e Intimações

Constituição Federal - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

Códigos

Código Civil  Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 
Código de Processo Civil Lei nº 13105, de 16 de março de 2015
Código Penal Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Código de Processo Penal Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 

Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Código Tributário Nacional

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de Trânsito Brasileiro Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Código Eleitoral Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Florestal Lei nº 12.651, de 25.maio de 2012
Código de Águas Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934
Código de Minas Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
Código Penal Militar Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Código de Processo Penal Militar

Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986

Código Brasileiro de Telecomunicações

Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962

Código Comercial

Lei nº 556, de 25 de junho de 1850

 

Estatutos

Estatuto da Criança e do Adolescente  Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Estatuto do Idoso Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Estatuto da Igualdade Racial Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010

Estatuto do Índio

Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973

Estatuto do Estrangeiro

Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980

Estatuto dos Refugiados

Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997

Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003

Estatuto da Cidade

Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
Estatuto dos Militares Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
Estatuto do Desarmamento Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Estatuto da Terra Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964

Estatuto dos Museus

Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009

Súmulas dos Tribunais

Supremo Tribunal Federal  http://www.stf.jus.br/ 
Superior Tribunal de Justiça http://www.stj.jus.br/SCON/
Tribunal Superior do Trabalho http://www.tst.jus.br/sumulas

Tribunal Superior Eleitoral

http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/
Tribunal de Contas da União http://portal2.tcu.gov.br/