Legislação – OAB Subseção Chapecó/SC

Código Civil	Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código de Processo Civil	Lei nº 13105, de 16 de março de 2015
Código Penal	Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Código de Processo Penal	Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Consolidação das Leis do Trabalho	Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Código Tributário Nacional	Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Código de Defesa do Consumidor	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de Trânsito Brasileiro	Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Código Eleitoral	Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Florestal	Lei nº 12.651, de 25.maio de 2012
Código de Águas	Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934
Código de Minas	Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
Código Penal Militar	Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar	Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Código Brasileiro de Aeronáutica	Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Código Brasileiro de Telecomunicações	Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
Código Comercial	Lei nº 556, de 25 de junho de 1850

Estatuto da Criança e do Adolescente	Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Estatuto do Idoso	Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Estatuto da Igualdade Racial	Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
Estatuto do Índio	Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973
Estatuto do Estrangeiro	Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Estatuto dos Refugiados	Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Estatuto de Defesa do Torcedor	Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003
Estatuto da Cidade	Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)	Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
Estatuto dos Militares	Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
Estatuto do Desarmamento	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Estatuto da Terra	Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
Estatuto dos Museus	Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009

Supremo Tribunal Federal	http://www.stf.jus.br/
Superior Tribunal de Justiça	http://www.stj.jus.br/SCON/
Tribunal Superior do Trabalho	http://www.tst.jus.br/sumulas
Tribunal Superior Eleitoral	http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/
Tribunal de Contas da União	http://portal2.tcu.gov.br/